O Cadastro Técnico Federal (CTF), previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.939/1981), é realizado no IBAMA. O cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e/ou se dedicam a atividades e instrumentos de defesa ambiental.
CTF/APP
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
Alguns exemplos de atividades:
Lavra garimpeira; Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos; Produção de soldas e anodos; Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplasta; Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; Fabricação de papel e papelão; Fabricação de pneumáticos; Fabricação de artefatos de material plástico; Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos; Fabricação de perfumarias e cosméticos; Fabricação e refinação de açúcar; Recuperação de áreas degradadas; Silvicultura; Transporte de produtos florestais; entre outras dezenas de atividades.
Para conferir todas as atividades, clique aqui.
As atividades das categorias de 1 a 20 da Tabela de Atividades obrigam ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e à entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).
Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), gerando informações relevantes para a gestão ambiental no Brasil.
Após a inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade, caso seus dados cadastrais estejam atualizados e as obrigações ambientais regularizadas. Poderá ainda solicitar autorizações e licenças ambientais do IBAMA e de órgãos estaduais de meio ambiente.
CTF/AIDA
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013.
Obtenha o seu Certificado de Regularidade Ambiental com a nossa equipe! Realizamos seu registro no CTF/APP e elaboramos seu Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)! Entre em contato!
(11) 9.9638-7603 mariana_maresengenharia@hotmail.com https://www.maresengenharia.com/
https://www.facebook.com/engenhariamares/
Construindo soluções!