A CETESB, desde julho deste ano, é a única responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial atrativo de avifauna no Estado de SP localizados nas imediações de aeródromos.
A nova regra está valendo a partir da publicação da Portaria Normativa nº 54/GM-MD, de 15 de julho de 2019, do Ministério da Defesa, que retirou do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) do Comaer (Comando da Aeronáutica) a atribuição de se manifestar previamente sobre a avifauna nos processos de licenciamento ambiental dessas atividades.
Com a liberação da apresentação de parecer emitido pela autoridade aeronáutica, empreendimentos como, por exemplo, indústrias alimentícias e de ração animal, aterros sanitários, curtumes e abatedouros podem ter seu licenciamento ambiental de modo mais ágil.
Os novos procedimentos estabelecem que os empreendimentos em fase de licenciamento apresentem ao órgão ambiental informações sobre os aeródromos mais próximos e o compromisso formal, assinado por representante legal e por responsável técnico, por meio do qual obrigam-se a empregar um conjunto de técnicas para mitigar o efeito atrativo de espécies-problema para aviação, de forma que o empreendimento não se configure como um foco atrativo de avifauna.
Esta exigência está valendo para novos empreendimentos e para empreendimentos que estão em fase de renovação da Licença de Operação. Lembrando que na nossa região de Bragança Pta. e Atibaia, possuímos alguns aeródromos em operação.
Se a CETESB lhe solicitou o atendimento desta nova exigência, entre em contato conosco e solicite um orçamento! Além da elaboração de toda a documentação necessária, também lhe daremos toda a assessoria para adequação.
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